Nunes Marques manda ação da União sobre Eletrobras para conciliação

Na noite de terça-feira (19), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques, decidiu enviar para uma tentativa de conciliação o processo no qual o Governo Lula pede aumento do poder de voto da União na gestão da Eletrobras.

Em maio, o governo federal pediu, em ação assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que o poder de voto da União volte a ser proporcional à sua participação no capital social da Eletrobras.

Após a privatização da Eletrobras em junho de 2022, a União manteve cerca de 42% de participação na companhia.

Contudo, um dos dispositivos na lei de privatização da Eletrobras limita o poder de voto de qualquer acionista a no máximo 10% das ações.

Na petição inicial, assinada também pelo AGU, Jorge Messias, o Governo Lula argumenta que tal dispositivo prejudica a própria privatização da Eletrobras, pois coloca um limite no interesse do setor privado em investir na empresa.

O governo argumentou ainda que a União é a única afetada pela limitação, por atualmente ser a única detentora de ações ordinárias em nível superior a 10%.

Também alega que o ônus da medida é desproporcional ao dinheiro público aplicado na empresa, entre outros pontos, embora garanta que não há nenhuma tentativa de reestatizar a Eletrobras.

Em manifestação, o então procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, deu parecer favorável em agosto ao andamento da ação, por entender que houve depreciação da propriedade da União, com redução do poder de voto sem contrapartida.

O ministro do STF remeteu a ação à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), para tentativa de conciliação e solução consensual e amigável entre as partes. O prazo para negociação é de 90 dias.