CNJ aprova contracheque único para juízes e põe fim a pagamentos fragmentados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (26), a criação do contracheque único para juízes de todo o país. A proposta foi apresentada pelo ministro Edson Fachin, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF).

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O objetivo da medida
A resolução visa unificar a remuneração dos magistrados em um único documento e padronizar o nome de todos os benefícios e verbas conhecidos como “penduricalhos”. Atualmente, esses valores aparecem em folhas de pagamento separadas, o que dificulta a fiscalização e a transparência.

O fim dos pagamentos fragmentados
A nova regra proíbe a emissão de contracheques paralelos ou qualquer documento extra de pagamento. Tudo o que o magistrado receber — incluindo salário, diárias, ajuda de custo, aulas e valores retroativos — será consolidado em uma única folha. A medida também cria a Tabela Remuneratória Unificada (TRU) para padronizar a nomenclatura de todas as verbas em todos os tribunais do país.

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O que diz a auditoria do CNJ
Uma auditoria realizada pelo CNJ identificou 518 registros diferentes de verbas indenizatórias em 94 tribunais. Muitas vezes, pagamentos do mesmo tipo eram classificados com nomes distintos, o que dificultava a fiscalização e a compreensão pública.

A fala do ministro Edson Fachin
O ministro Edson Fachin defendeu a medida durante a sessão do CNJ:

“A transparência não é uma ameaça ao Poder Judiciário. Ao contrário, ela é um grande escudo para mostrar à sociedade o que recebemos com clareza.”

Fachin também afirmou que a resolução “assegura o pagamento do que é devido por direito, sob a luz do sol, com clareza e transparência”.

Prazo para adaptação
Os tribunais terão 60 dias para se adaptar à nova regra e implementar o contracheque único. Após esse período, a emissão de contracheques paralelos será considerada irregular e sujeita a penalidades.

Contexto dos penduricalhos
A decisão do CNJ ocorre em meio a uma série de medidas do Judiciário para dar mais transparência aos salários dos magistrados e cumprir decisões do STF que limitam os penduricalhos ao teto do funcionalismo público. A resolução busca impedir tentativas de burlar o teto constitucional por meio de pagamentos fragmentados.

Impacto para a sociedade
Na prática, a sociedade poderá ver, de forma simples e rápida, o valor total recebido pelos magistrados, sem a necessidade de somar múltiplos documentos ou decifrar nomenclaturas diferentes entre tribunais.