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Fachin é sorteado relator da ação que pede derrubada da lei que acaba com a 'saidinha' dos presos
Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Justiça

Fachin manda governo do Rio prestar esclarecimentos sobre operações na Maré

Na noite de terça-feira (11), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, determinou que o governador Cláudio Castro (PL) preste informações sobre as operações do estado na Maré. Nesta quarta-feira (12), o complexo de favelas é alvo de operações policiais pelo 2º dia seguido.

Ontem, um cerco do Bope contra ladrões de carros deixou 3 mortos e terminou com 24 presos. Em represália, o tráfico fechou a Avenida Brasil e as linhas Vermelha e Amarela.

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“Intime-se mediante ofício, com urgência, a ser remetido pelo meio mais célere possível, o excelentíssimo governador do Estado do Rio de Janeiro, para que tome ciência da petição protocolada neste tribunal e informe de pronto, nos autos, as providências tomadas, escreveu Fachin na decisão.

Fachin analisa um pedido do PSOL e da Defensoria Pública do Rio de Janeiro para estabelecer protocolos para futuras operações na Maré. A petição solicita, entre outras coisas, que policiais utilizem câmeras corporais gravando de forma contínua, que ambulâncias acompanhem as ações e que locais com mortes sejam preservados para perícia.

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O pedido foi apresentado no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, conhecida como ADPF das Favelas. Nesse processo, do qual Fachin é o relator, o STF estabeleceu critérios para a realização de operações policiais em favelas do Rio de Janeiro.

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