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MACONHA - CCJ da Câmara pode votar nesta terça PEC que criminaliza posse ou porte de qualquer droga
Foto: Rex Medlen/Pixabay

Justiça

STF retoma amanhã julgamento sobre descriminalização do porte de drogas

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O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para quinta-feira (20) o retorno da análise do processo que discute a descriminalização do porte de drogas. A sessão havia sido suspensa em março deste ano após um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Até a interrupção, a votação no STF registrava uma maioria de 5 votos a 3 a favor da descriminalização apenas do porte de maconha para uso pessoal.

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De acordo com os votos já proferidos, há uma maioria para estabelecer uma quantidade específica de maconha que caracterizaria uso pessoal, diferenciando-o do tráfico de drogas. A quantidade seria situada entre 25 e 60 gramas ou o cultivo de até seis plantas fêmeas de cannabis. A definição exata ocorrerá quando o julgamento for concluído.

O STF está avaliando a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que distingue o usuário do traficante, este último sujeito a penas mais severas.

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De acordo com a legislação, para distinguir entre usuários e traficantes, são aplicadas alternativas penais como serviços à comunidade, advertência sobre os riscos das drogas e a participação em cursos educativos para quem adquire, transporta ou possui drogas para uso pessoal.

Embora a lei tenha eliminado a pena de prisão, ela ainda mantém a criminalização desses atos. Portanto, os usuários de drogas continuam sujeitos a investigações policiais e processos judiciais que buscam a aplicação das penas alternativas.

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O caso específico que motivou este julgamento envolve a defesa de um indivíduo condenado que busca a despenalização do porte de maconha para uso pessoal. O réu foi detido com 3 gramas da substância.

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