STF Atende Pedido do Governo e Estende Prazo para Desoneração da Folha

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou o pedido conjunto do governo e do Congresso Nacional e estendeu o prazo para a definição de um acordo sobre a desoneração da folha de pagamentos. A decisão, anunciada na noite desta terça-feira (16), estabelece como nova data limite o dia 11 de setembro.

Inicialmente solicitada para agosto pelo Senado, a prorrogação visa permitir que os Poderes cheguem a um consenso sobre as medidas compensatórias necessárias para viabilizar a continuidade da desoneração. Fachin justificou sua decisão destacando o esforço conjunto dos Poderes em busca de uma solução política para o impasse.

O embate central reside na fonte de recursos para financiar a transição da desoneração, sendo a proposta de aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) uma das alternativas discutidas, mas que enfrenta resistências no Congresso.

A Lei nº. 14.784, aprovada em dezembro de 2023, estendeu a desoneração da folha de pagamentos até 2027 para 17 setores econômicos estratégicos. A medida permite que essas empresas substituam parte do imposto sobre a folha de salários por alíquotas sobre a receita bruta, visando estimular o emprego.

A discussão foi impulsionada pela ADI 7633, movida pelo governo federal, que questiona a ausência de medidas compensatórias na lei. Em maio, uma decisão cautelar do STF suspendeu os efeitos da legislação até que um acordo fosse alcançado entre Executivo e Legislativo, prazo que agora é estendido pela decisão de Fachin.