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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira (25) o julgamento sobre a obrigação do Google de fornecer uma lista de usuários que pesquisaram combinações de palavras relacionadas à vereadora Marielle Franco, na semana anterior ao seu assassinato, em março de 2018.
A decisão terá impacto na definição dos limites para a quebra de sigilo de histórico de buscas em investigações criminais, com repercussão geral, o que significa que o entendimento formado será aplicado a casos semelhantes na Justiça.
O recurso em discussão foi apresentado pelo Google contra decisões da Justiça que determinavam a entrega das informações. Tanto a primeira instância quanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) haviam decidido que a empresa deveria fornecer dados sobre quem, entre 10 e 14 de março de 2018, pesquisou termos como “Marielle Franco”, “vereadora Marielle”, “agenda vereadora Marielle”, “Casa das Pretas”, “Rua dos Inválidos, 122” ou “Rua dos Inválidos”. Em resposta, o Google recorreu ao STF, argumentando que tal determinação violaria o direito à privacidade.
O Google alega que a medida, solicitada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), poderia transformar pesquisas online em ferramentas de vigilância indevida dos cidadãos. A empresa também destacou que, embora tenha atendido a várias ordens judiciais no âmbito do caso Marielle, neste caso específico, considera que os pedidos são genéricos e não individualizados, o que, segundo ela, contraria a proteção constitucional à privacidade e aos dados pessoais.
O julgamento do caso teve início em setembro de 2023, em sessão virtual, quando apenas a então presidente do STF, Rosa Weber, hoje aposentada, votou. Weber foi favorável ao pedido do Google, posicionando-se contra a quebra de sigilo de um grupo indeterminado de pessoas que realizaram buscas relacionadas à vereadora. Em seu voto, a ministra ressaltou que não há respaldo legal para uma medida tão abrangente como a que determinou o fornecimento de dados pessoais de inúmeros usuários.
A ministra propôs uma tese de repercussão geral segundo a qual, à luz dos direitos fundamentais à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao devido processo legal, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) não autoriza ordens judiciais genéricas e não individualizadas para o fornecimento de registros de conexão e de acesso de usuários que tenham pesquisado termos específicos em provedores de aplicação, em um período determinado.
Os acusados de envolvimento na morte de Marielle e de seu motorista, Anderson Gomes, estão sendo julgados no STF. Entre eles, estão o deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), o conselheiro do Tribunal de Contas Domingos Brazão, o delegado Rivaldo Barbosa, o major Ronald Paulo Pereira e o policial militar Robson Calixto Fonseca. Ronnie Lessa, que confessou o crime, fez um acordo de delação com a Polícia Federal e será julgado em júri popular no dia 30 de outubro, junto com o ex-policial Élcio Queiroz, também acusado de participação no crime.
