Após prisão de Bolsonaro, OAB pede que Judiciário e políticos parem com ‘excessos’

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou na quinta-feira (7) uma carta ao país na qual faz um apelo por “equilíbrio”, “respeito mútuo” e “observância irrestrita aos ditames constitucionais” entre políticos e integrantes do sistema Judiciário.

No documento, a entidade destaca que, apesar de não se posicionar “em nenhum polo político-ideológico”, “não pode se calar diante de excessos de qualquer natureza e origem institucional”.

Embora não cite casos específicos, a OAB alerta que “a prisão e a imposição de medidas cautelares severas contra réus ou investigados em processos criminais, determinadas sem trânsito em julgado, impõem a todos uma reflexão séria”. A entidade acrescenta que “é necessário reafirmar que medidas penais, especialmente as que limitam a liberdade, devem ser adotadas com fundamento inquestionável e com pleno respeito às garantias constitucionais, inclusive o direito à liberdade de expressão”.

A carta foi divulgada na mesma semana em que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por descumprimento de medidas cautelares, incluindo a proibição do uso das redes sociais.

Sobre o STF, a OAB ressalta que a missão da Corte é “proteger a Constituição” e que sua atuação “deve sempre seguir os princípios que sustentam a própria democracia”. A Ordem reforça a importância do “respeito às prerrogativas da advocacia – como o sigilo profissional, o acesso pleno aos autos dos processos e à sustentação oral síncrona – que são garantias constitucionais, em verdade, do cidadão, destinatário do direito de defesa”.

Moraes tem sido alvo de críticas pela decisão de prender Bolsonaro em casa. Segundo reportagem do Poder360, “a maioria no STF acha que foi uma atitude precipitada”. Quando o ministro determinou o uso de tornozeleira eletrônica pelo ex-presidente, já houve desconforto entre os ministros, e a prisão domiciliar agravou o ambiente.

A OAB também manifesta preocupação com o discurso político ao afirmar que “rechaça veementemente” atitudes de “políticos com mandatos eletivos e lideranças que estimulem o descrédito das instituições públicas” e que “incitem a adoção de medidas, principalmente estrangeiras, que desestabilizem a economia do país, prejudicando empresários e trabalhadores brasileiros”.

“No se constrói democracia sabotando o próprio país; ataques à soberania nacional são inadmissíveis. A liberdade de expressão é um valor constitucional, mas não pode servir para práticas antidemocráticas”, reforça a Ordem.

A carta foi divulgada após a entrada em vigor, na quarta-feira (6), das tarifas de 50% impostas pelos Estados Unidos contra o Brasil. O ex-presidente Donald Trump justificou a medida citando a decisão do STF de ampliar a responsabilização das big techs norte-americanas e uma suposta “caça às bruxas” no Brasil contra Bolsonaro.

Nos últimos meses, a base aliada do governo no Congresso tem pressionado pela cassação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL), que reside nos EUA e atuou junto à Casa Branca para aprovar sanções contra o ministro Moraes. Em 30 de julho, Moraes foi incluído pelos Estados Unidos na Lei Magnitsky, que aplica sanções a autoridades estrangeiras acusadas de violações de direitos humanos.

Eis a íntegra da nota da OAB:

Em um momento de crescente tensão entre lideranças e instituições da República e de radicalização do debate público, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) conclama os atores políticos e integrantes do Sistema de Justiça ao equilíbrio, ao respeito mútuo e à observância irrestrita aos ditames constitucionais. O Estado Democrático Direito exige contenção, prudência, limites e observância rigorosa da legalidade.

A OAB jamais tomará partido de qualquer lado político-ideológico, pois não é longa manus do governo nem linha auxiliar da oposição. Nosso compromisso é com o Brasil. Exatamente por isso, a OAB não pode se calar diante de excessos de qualquer natureza e origem institucional.

A prisão e a imposição de medidas cautelares severas contra réus ou investigados em processos criminais, determinadas sem trânsito em julgado, impõem a todos uma reflexão séria. É necessário reafirmar que medidas penais, especialmente as que limitam a liberdade, devem ser adotadas com fundamento inquestionável e com pleno respeito às garantias constitucionais, inclusive o direito à liberdade de expressão. A OAB não avalia a culpa ou inocência de envolvidos, mas zela para que sejam julgados de acordo com o devido processo legal. Sem isso, abrem-se precedentes perigosos, que podem amanhã atingir qualquer direção político-ideológica.

A atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), cuja missão é proteger a Constituição, deve sempre seguir os princípios que sustentam a própria democracia. Fundamental o respeito às prerrogativas da advocacia – como o sigilo profissional, o acesso pleno aos autos dos processos e à sustentação oral síncrona – que são garantias constitucionais, em verdade, do cidadão, destinatário do direito de defesa. A Ordem tem agido incansavelmente para reverter decisões que venham a ferir tais garantias, independentemente do viés ideológico dos assistidos, e continuará lutando, sempre dentro dos marcos institucionais, pelo livre e pleno exercício da advocacia.

Da mesma forma, a OAB rechaça veementemente gestos e ações de detentores de mandatos eletivos e de lideranças políticas que estimulem o descrédito das instituições públicas e que incitem a adoção de medidas, principalmente estrangeiras, que desestabilizem a economia do país e prejudiquem, por consequência, empresários e trabalhadores brasileiros. Não se constrói democracia sabotando o próprio país; ataques à soberania nacional são inadmissíveis. A liberdade de expressão é um valor constitucional, mas não pode servir de escudo para práticas antidemocráticas.

A Ordem dos Advogados do Brasil conclama todos os integrantes dos Poderes da República – Executivo, Legislativo e Judiciário — e todas as lideranças políticas e civis do país a firmarem um pacto pela pacificação do Brasil, com absoluto respeito à soberania pátria, ao devido processo legal e às normas constitucionais e legais, ao Judiciário e a todas as instituições públicas.

A Ordem seguirá independente e crítica, ativa e propositiva. E reafirma: somos agentes da legalidade. Nossa missão é proteger o Estado Democrático de Direito e o país, contra quem quer que seja. Nossa bandeira é a Constituição. Nosso lado é o Brasil. 

Diretoria do Conselho Federal da OAB

Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB