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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deve analisar nesta semana um projeto de lei que torna crime de responsabilidade “a usurpação de competência” do Congresso por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Trocando em miúdos, o PL permite impeachment de ministros que “legislarem”. A proposta é de 2016, do deputado Sóstenes (DEM-RJ), e foi apensada a uma outra de Bia Kicis (PSL-DF). Contra o chamado “ativismo judicial”, o texto andou com maior celeridade desde que o STF aprovou a criminalização da homofobia.
