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O procurador da República Ailton Benedito anunciou na manhã desta quarta-feira (11), a abertura de um processo judicial contra a “agência de checagem” ‘Aos Fatos’.
Nas redes sociais, Benedito disse que a ‘Aos Fatos’ violou os seus “direitos fundamentais”.
Confira a declaração completa do procurador:
“Segundo garantem a Constituição Federal e as leis brasileiras. Nos Juizados Especiais (Lei 9.099), não precisa de advogado. É o que devem fazer todas as vítimas que sofrem violações a seus direitos fundamentais praticadas por autodeclaradas ‘agências de checagem de fatos’”
“Brasileiro que sofre ameaça ou lesão a direitos fundamentais, inclusive perpetrados por jornalistas, rádios, jornais, revistas, TVs e suas autodeclaradas “agências de checagem de fatos, pode buscar a tutela do Poder Judiciário, nos termos da Constituição, artigo 5º, inciso XXXV”.
“As autodeclaradas ‘agências de checagem de fatos’, seus donos e seus empregados não têm imunidade a críticas nem à responsabilização jurídica pelos seus atos que ameaçam ou violam direitos fundamentais de brasileiros, nos termos da Constituição, artigo 5º, inciso XXXV”.
“Cumpre-me, honrosamente, sempre buscar esclarecer os cidadãos sobre os seus direitos fundamentais, entre os quais: defender-se de ameaça ou lesão a direitos mediante a prestação jurisdicional do Estado. É assim, enquanto o Brasil for Estado Democrático de Direito.”.
