Em manifestação ao STF, o procurador-geral da República, Augusto Aras, saiu em defesa da decisão monocrática expedida pelo STJ que afastou o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC) de seu cargo. O PSC, partido do político, entrou com ação no STF para questionar decisão monocrática do STJ
O ministro Benedito Gonçalves decidiu de forma monocrática afastar Witzel de seu cargo por 180 dias. A ordem é devido o governador estar sendo acusado de cometer crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Após cinco dias, o plenário do STF formou maioria para manter a decisão do ministro.
Porém, antes disso, o PSC havia entrado com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo questionado a decisão de Gonçalves. A sigla solicitou que decisão deveria ser decretada em uma votação no plenário e por maioria de dois terços dos ministros.
Ao relator do caso na corte, ministro Edson Fachin, Aras defendeu a decisão do STJ alegando que a Corte Especial tem competência para julgar os governadores, como aconteceu no caso de Witzel.
“A competência do relator, no STJ, para determinar, em caso de urgência, medidas cautelares em processos penais contra governadores de Estado é apenas exemplo dessa verdadeira ordenação dos trabalhos internos do tribunal”, declarou o procurador-geral.
Além disso, o PGR rebateu as alegações do PSC que afirmou que os governadores teriam que ter direito a defesa prévia em casos como o de Witzel.
“Exigir a intimação prévia de governador de Estado quando essa intimação possa acarretar ineficácia da medida cautelar significaria, na prática, imunizar o governador de Estado, criando diferenciação incompatível com o princípio republicano”, destacou.
Em setembro deste ano, Witzel foi denunciado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) por ter ligação em um suposto esquema de desvios de recursos da Saúde durante a pandemia da covid-19. A Alerj (Assembleia Legislativa do Rio) decidiu no início de novembro prosseguir com o processo de impeachment contra o governador e também aprovaram o seu despejo do Palácio das Laranjeiras.
