TCU deve alertar Bolsonaro de risco de crime de responsabilidade se não houver vetos ao Orçamento 2021

O Tribunal de Contas da União (TCU) deve aprovar um parecer para alertar o presidente Jair Bolsonaro sobre crime de responsabilidade fiscal, caso ele sancione o projeto de Orçamento para 2021 tal como foi aprovado pelo Congresso.

O ideal seria vetar trechos do texto. Segundo um integrante da Corte consultados pelo O Globo, os parlamentares têm inviolabilidade no discurso e no voto e, por isso, podem aprovar uma peça orçamentária irreal.

Contudo, Bolsonaro precisa zelar pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, sendo assim, ele terá de avaliar o texto aprovado à luz desse fato para não ser acusado de crime fiscal.

O Ministério da Economia diz que ainda aguarda o Autógrafo da Lei Orçamentária, a ser encaminhado pelo Congresso, para conhecer oficialmente os valores e termos finais aprovados e, então, discutir alternativas para solucionar os problemas do Orçamento.