Eduardo Braga: requerimento sem fundamentação jurídica coloca em risco competência da CPI perante o STF

Nesta quarta-feira (15), a CPI da Covid-19 ouve o diretor-presidente da Davati Medical Supply no Brasil, Cristiano Alberto Carvalho. Antes do início da sessão, os senadores analisaram a extensão das quebras de sigilo fiscal já aprovadas pela CPI da Covid-19. O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou requerimento pedindo que a transferência seja ampliada a partir de 2018. Ele argumentou que quer dados no período pré-pandemia para comparação.

Depois do pedido, o senador Marcos Rogério (DEM-RO) reagiu e disse  que medida é ilegal, genérica e sem fundamentos. O relator, Renan Calheiros (MDB-AL), alega que extensão foi uma orientação da Receita Federal.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) também criticou a falta de fundamentação jurídica no requerimento apresentado. O senador chegou a citar um jurista de esquerda, o advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, que segundo Braga, também criticou a falta de fundamentação jurídica nos requerimentos para quebra de sigilos. 

Eduardo Braga alertou a cúpula da CPI da Covid: requerimento sem fundamentação jurídica coloca em risco competência da comissão perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

https://youtu.be/alxurziuQoc