STF forma maioria para manter decisão que obriga governo a implementar renda básica em 2022

Nesta segunda-feira (22), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter uma decisão que obriga o Governo Bolsonaro a definir o valor de uma renda básica nacional e começar a pagar o benefício em 2022.

A quantia servirá para cobrir despesas de alimentação, saúde e educação de brasileiros na extrema pobreza.

A ordem para o governo definir os valores da renda básica é de abril. A AGU (Advocacia Geral da União), no entanto, entrou com 2 recursos.

O órgão afirmou que não seria possível cumprir a determinação por causa de uma lei que proíbe a implementação e ampliação de benefícios sociais em ano eleitoral. Também citou problemas de ordem fiscal.

Para Gilmar Mendes, relator do caso, a regulamentação e pagamento do benefício não viola nenhuma lei, já que o governo federal estaria somente cumprindo decisão judicial.

O ministro do STF foi acompanhado por Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.