Comissão da Câmara vota hoje parecer da PEC da prisão em segunda instância

A comissão especial responsável por analisar a PEC da prisão após condenação em segunda instância (PEC 199/19) se reúne nesta quarta-feira (1º) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS).

Trad protocolou seu relatório em setembro do ano passado, com alterações em relação ao texto original. O novo texto traz alterações em artigos constitucionais que tratam do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral (artigos 111 e 121).

Já o texto original tratava apenas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (artigos 102 e 105). Naquele momento, ele mesmo reconheceu não haver articulação suficiente para aprovar o texto.

De acordo com o texto do parlamentar, a decretação do chamado trânsito em julgado das ações judiciais após decisões dos Tribunais de Justiça não violaria o duplo grau de jurisdição. A regra vale tanto para a Justiça comum quanto para a Justiça Eleitoral.

A reunião está marcada para as 14 horas, no plenário 11.