Dois senadores do PT, Humberto Costa e Rogério Carvalho, e uma do União Brasil, Soraya Thronicke, fizeram emendas na PEC 63, ressuscitando para a ordem do dia a relíquia extinta do quinquênio. As informações são do Valor Econômico.
O quinquênio é uma regalia, que foi extinta em 2005 para o Judiciário, e que garantiria o direito ao acréscimo de 5% nos vencimentos de magistrados e membros do Ministério Público (e outros mais) a cada cinco anos de serviço.
Ela foi chamada de “parcela indenizatória de valorização por tempo” pelo autor da PEC 63 de 2013, o então senador Gim Argello.
Em apenas 10 linhas de sua PEC, Argello traz de volta regalias adicionais à parcela mais bem remunerada do serviço público, a elite do Judiciário. É fixado o máximo de sete quinquênios (grosso modo, 35% a mais nos vencimentos) como parcela indenizatória.
O termo é necessário, porque esta classificação propicia que sobre essa parcela dos vencimentos não incida o imposto de renda e possivelmente não conte para o limite do teto, de R$ 39 mil.
Magistrados e procuradores, em uma cena que já se tornou rotineira, por motivos incompreensíveis para quem não está familiarizado com a burocracia do Estado, frequentemente recebem quantias que chegam a R$ 500 mil em um único mês, e decerto necessitam de mais um estímulo para cumprirem diligentemente suas funções.
Para além do fato de ser incongruente que o contribuinte pague um salário ainda maior a procuradores ou magistrados para que permaneçam em seus postos muito bem remunerados, a PEC vai mais longe:
Os novos ingressantes nestas carreiras jurídicas do serviço público poderão, para fazer jus ao quinquênio, contar o tempo que não trabalhavam para o Estado e exerciam a advocacia privada.
Há mais: a PEC estabelece o benefício retroativo. Assim que a emenda constitucional entrar em vigor, “produz efeitos financeiros”, ou seja, é permitida desde logo a contagem do tempo anterior à sua aprovação para engordar holerites.
Benefícios, ainda que travestidos de indenizatórios, têm efeitos em cascata ao longo do tempo, estendendo-se progressivamente a mais categorias e, potencialmente, em alguns casos, a todos os servidores públicos.
Na PEC de Argello, em suas 10 linhas, fica claro que farão jus à “valorização” magistrados e Ministério Público da União, dos Estados e do DF.
A emenda de Soraya Thronicke ainda incluiu os membros da Defensoria Pública, esclarecendo que os salários de aposentados e pensionistas dessas carreiras também farão jus à regalia.
Além de receberem os mesmos reajustes de salários dos membros da ativa, a PEC sacramenta a remuneração crescentemente por tempo de serviço de quem já sequer trabalha mais.
Coube ao senador petista Humberto Costa lembrar-se de outra categoria que estaria sendo abandonada ao relento pela PEC. Em sua emenda, o parlamentar de esquerda incluiu, além da Defensoria Pública, os delegados da Polícia Federal e das polícias civis, os da União e dos Estados.
Em outra emenda, ainda não numerada, Costa, por fim, inclui na lista dos que terão direito ao quinquênio os procuradores municipais.
Com gastos de 1,8% do PIB brasileiro, a Justiça do país é uma das mais caras do mundo, suplantando a da Alemanha, a mais dispendiosa da Europa. Por pressão de magistrados, PT e União Brasil, custará R$ 10 bilhões mais, se a lista de favorecidos não crescer.
