PEC que permite ao Congresso derrubar decisões do STF começa a tramitar na Câmara

A PEC que permite ao Congresso Nacional derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a tramitar na noite de ontem na Câmara dos Deputados, após o autor, deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), conseguir 175 assinaturas em apoio ao texto.

Era necessário o aval de pelo menos 171 parlamentares para que o texto fosse protocolado no sistema da Câmara.

O texto de Sávio prevê vetar acórdãos de processos transitados em julgado pelo STF, que são avaliados como afrontosos aos limites constitucionais ou usurpadores de competências dos demais Poderes da República.

O parlamentar argumenta que o artigo 49 da PEC autorizaria o Congresso a tomar a decisão contra decisões do STF com o quórum de maioria constitucional de três quintos dos plenários da Câmara e do Senado, em 2 turnos.