STF, governo e Congresso fazem nesta terça ‘diálogo institucional’ sobre emendas parlamentares

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), membros do Congresso Nacional e do governo federal se reuniram nesta terça-feira (20) para discutir as emendas parlamentares impositivas em um “diálogo institucional”.

Essas emendas correspondem a uma parte do orçamento que o governo é obrigado a executar ao longo do ano, independentemente de negociações com o Poder Executivo.

A reunião ocorreu após a decisão da Corte de suspender a execução dessas emendas. Inicialmente, a suspensão foi determinada individualmente pelo ministro Flavio Dino e, posteriormente, confirmada por unanimidade pelo plenário do STF.

Após essa decisão, o presidente da Câmara, Arthur Lira, impulsionou uma proposta de emenda constitucional que busca limitar as decisões individuais dos ministros do STF.

As emendas parlamentares impositivas são propostas de alocação de verbas feitas pelos parlamentares durante a tramitação do Orçamento da União no Congresso. A Constituição estabelece que uma parte dessas emendas deve ser obrigatoriamente executada pelo Poder Executivo. Esse requisito se aplica a três tipos de emendas: as chamadas “emendas PIX”, as emendas individuais com finalidade definida e as emendas de bancadas estaduais.

As “emendas PIX”, que são emendas individuais de transferência especial, permitem a aplicação direta e rápida dos recursos, somando R$ 25 bilhões em 2024. As emendas individuais de transferência com finalidade definida determinam um propósito específico para a aplicação dos recursos. Já as emendas de bancadas estaduais, que somam R$ 11,3 bilhões para 2024, são propostas coletivamente pelos deputados e senadores de um mesmo estado.

O STF analisou ações movidas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), pela Procuradoria-Geral da República e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que questionam a validade das emendas impositivas.

Na última quarta-feira (14), o relator Flávio Dino suspendeu a execução dessas emendas até que o Congresso  estabeleça regras de transparência para a transferência dos recursos. Essa decisão foi confirmada por unanimidade no plenário virtual do STF, cujo julgamento foi concluído na sexta-feira (16).

O mérito das ações ainda será julgado pelo STF, que decidirá, em data futura, se a obrigação de execução dessas emendas é inconstitucional.

Na quinta-feira (15), a Câmara, o Senado e alguns partidos políticos solicitaram ao Supremo a suspensão da decisão de Dino, pedido que foi negado na sexta-feira (16) pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, que ressaltou a importância do “diálogo institucional” e a busca por uma “solução consensual”.

Ainda na sexta-feira, Arthur Lira encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas que limitam decisões individuais dos ministros do STF.