CCJ da Câmara aprova texto que permite a Estados legislar sobre matéria penal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), um projeto de lei que autoriza os Estados e o Distrito Federal a criarem legislações específicas sobre matéria penal e processual penal.

O texto, que ainda precisa ser aprovado pelo plenário, permite que essas unidades da Federação legislem de forma mais gravosa do que a legislação federal sobre temas como a fixação de penas para crimes previstos no ordenamento jurídico, desde que respeitado o limite de cumprimento das penas privativas de liberdade estabelecido pelo Código Penal.

Além disso, autoriza os Estados e o DF a definirem os regimes de cumprimento de pena, incluindo as regras para a fixação do regime inicial e para a progressão, os requisitos para concessão de livramento condicional, suspensão condicional da pena, suspensão condicional do processo e transação penal.

O projeto também permite que sejam determinadas as espécies e formas de cumprimento das penas restritivas de direitos, os critérios para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e os efeitos genéricos e específicos da condenação.