Câmara dos Deputados Aprova Texto-Base da Reforma Tributária

Com 324 votos favoráveis e 123 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o texto-base do projeto de regulamentação da reforma tributária. O próximo passo será a sanção presidencial, prevista ainda para este ano. A regulamentação estabelece as regras para os três novos impostos sobre o consumo criados pela reforma: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o Imposto Seletivo.

Implementação gradual até 2033

O novo sistema tributário entrará em vigor de forma escalonada. A CBS federal começará a ser cobrada a partir de 2027, enquanto o IBS, com receitas compartilhadas entre estados, Distrito Federal e municípios, será implementado gradualmente a partir de 2029. A transição completa está prevista para 2033.

No primeiro ano de vigência, as empresas não serão obrigadas a recolher os novos tributos. Será um período de testes em que as notas fiscais indicarão uma alíquota simulada da CBS e do IBS, sem cobrança efetiva.

Itens aprovados e pendências

Entre os itens já aprovados estão:

• Cashback para consumidores de baixa renda;
• Taxa reduzida para imóveis;
• Isenção de impostos para a cesta básica nacional.

Por outro lado, os deputados ainda precisam analisar se mantêm ou rejeitam mudanças feitas no texto pelo Senado. Após essa etapa, o projeto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pode vetar trechos específicos. O Congresso poderá derrubar vetos presidenciais, caso discordem das decisões.

Simplificação e modernização tributária

A reforma substitui cinco impostos existentes (ICMS, ISS, Pis, Cofins e IPI) pelos novos tributos CBS, IBS e Imposto Seletivo. Esses impostos integram o modelo de IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que será pago pelo consumidor final. Um dos destaques da regulamentação é a introdução do sistema de split payment, que permitirá que o valor do imposto seja automaticamente direcionado ao governo no momento da transação.

Empresas do Simples Nacional e “nanoempreendedores” (com faturamento anual inferior a R$ 40.500) estarão isentos de recolher os novos impostos, assim como entidades beneficentes, igrejas e pequenos produtores rurais.

Cesta básica isenta de impostos

A regulamentação mantém a alíquota zero para diversos itens da cesta básica nacional, incluindo:

• Carnes (bovina, suína, aves, entre outras);
• Arroz, feijão, leite e derivados;
• Pão francês, açúcar e café.

Entretanto, carnes como foie gras e peixes nobres (salmão, atum e bacalhau) não estão isentas. De acordo com o Ministério da Fazenda, a inclusão das proteínas na isenção elevou em 0,56 ponto percentual a estimativa da alíquota padrão do novo sistema.

Imposto do pecado e incentivos

Outro destaque é o Imposto Seletivo, apelidado de “imposto do pecado”, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Alimentos como crustáceos, sucos naturais e mel natural terão redução de 60% na alíquota da CBS e IBS, enquanto itens essenciais, como frutas frescas e hortaliças, terão alíquota zero.