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A Câmara dos Deputados deu um passo significativo na inclusão social ao aprovar, nesta quarta-feira (26), o projeto de lei que institui a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência (CNIPCD) para todo o Brasil. A iniciativa elimina a necessidade de apresentação de documentos adicionais para comprovação de deficiência, prometendo facilitar o acesso aos direitos já garantidos por lei. O texto avançará agora para apreciação do Senado.
A proposta, acolhida por meio de um substitutivo do relator, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), tem origem no Projeto de Lei 3648/04, proposto inicialmente pelo deputado Geraldo Resende (PSDB-MS). A CNIPCD terá cinco anos de validade mínima, sendo o CPF o principal identificador. Durante o processo de emissão, será exigida uma avaliação biopsicossocial conforme dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15). A regulamentação caberá ao Poder Executivo.
Outra importante inclusão no texto é a possibilidade de, opcionalmente, a pessoa com deficiência requisitar a menção da deficiência na nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). Assim como para a CNIPCD, essa informação obedecerá à comprovação pela avaliação biopsicossocial.
A nova carteira e a atualização na CIN serão emitidas sem custos, aplicáveis em todo o país e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18). Também será garantida a acessibilidade durante o processo de solicitação, em linha com a legislação atual.
O deputado Amom Mandel, ao justificar a importância do projeto, salientou: “Como o primeiro deputado autista, vivi a tentativa de exercer direitos já consolidados na legislação e, ainda assim, negados seja pela burocracia estadual e municipal ou por outras questões”. Complementando, o deputado Duarte Jr. (PSB-MA) destacou que a inclusão da deficiência na identidade poderá evitar desgastes para reobter diagnósticos permanentes, citando o autismo como exemplo de condição permanente.
Por sua vez, Chico Alencar (Psol-RJ) ressaltou o caráter de cidadania intrínseco à proposta, declarando que “O Brasil tem 211 milhões de habitantes, sendo que 18,6 milhões são pessoas com deficiência. Elas precisam dessa atenção e identificação para fruição de seus direitos”.
