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O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) protocolou nesta sexta-feira (27) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 176 de 2025, que revogou o decreto presidencial que elevava a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A sigla, aliada do Palácio do Planalto, pede a suspensão imediata dos efeitos da decisão do Congresso por meio de medida cautelar e solicita que a ação fique sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
“A sustação dos efeitos do Decreto nº 12.499/2025 pelo Congresso Nacional, por meio do decreto legislativo 176/2025, ultrapassa os limites constitucionais impostos ao Poder Legislativo e configura verdadeira usurpação de competência privativa do Poder Executivo, violando frontalmente o princípio da separação dos Poderes”, afirma o PSOL na petição.
Na ação, o partido sustenta que a Presidência da República detém a competência para alterar alíquotas do IOF, conforme o artigo 153 da Constituição Federal, e que o Congresso usou indevidamente o artigo 49, que permite a suspensão de decretos do Executivo apenas em casos de extrapolação da lei — o que, segundo o PSOL, não ocorreu.
“Trata-se de competência constitucional legítima do Chefe do Poder Executivo, e não de exercício exorbitante de função regulamentar”, argumenta o partido.
Segundo a legenda, a interferência do Legislativo compromete a previsibilidade tributária, prejudica a condução da política econômica e ameaça a estabilidade fiscal. “Admitir que o Poder Legislativo possa sustar ou restringir tais atos representa risco institucional elevado”, diz o PSOL.
A iniciativa da sigla ocorre no mesmo dia em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) também entre com recurso no STF contra a decisão do Congresso. Em nota, a AGU informou que já solicitou informações ao Ministério da Fazenda para sustentar a tese de que o decreto legislativo é inconstitucional.
A revogação do decreto que aumentava o IOF foi aprovada pelo Congresso na quarta-feira (25), com 383 votos favoráveis na Câmara e apenas 98 contrários. Os partidos governistas PT, PV, PCdoB, PSOL e Rede orientaram voto contra, mas legendas como União Brasil, PP, PSD, PDT, PSB, MDB e Republicanos — que juntos ocupam 14 ministérios — apoiaram a revogação em peso. No Senado, a votação foi simbólica, sem contagem nominal, conforme acordo entre o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
A aprovação do PDL representou a maior derrota do governo Lula na Câmara neste terceiro mandato e expôs o isolamento do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na articulação política. Também foi interpretada como um recado do presidente da Câmara ao Palácio do Planalto.
Caso a ação do PSOL avance no STF, a tensão entre os Três Poderes deve se intensificar. O clima entre Executivo, Legislativo e Judiciário tem sido marcado por disputas e acusações mútuas de extrapolação de competências nos últimos anos.
