Senado aprova PEC do Marco Temporal, desafiando decisão anterior do STF, e envia texto para a Câmara

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (9/12) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas. A proposta foi aprovada no segundo turno de votação com 52 votos a favor e 15 contrários e agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

A PEC define que os povos indígenas terão direito apenas às terras que estavam ocupadas até a promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988. A medida contraria a teoria do indigenato, segundo a qual o direito desses povos sobre seus territórios é anterior à criação do Estado brasileiro, cabendo apenas ao governo demarcar e declarar os limites das terras.

A aprovação do Marco Temporal ocorre um dia antes do Supremo Tribunal Federal (STF) julgar quatro ações que questionam a constitucionalidade da regra. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), pautou a PEC após decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, que determinou que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode apresentar pedidos de impeachment contra ministros do STF, retirando dos senadores o poder de aceitar ou rejeitar tais pedidos.

Para acelerar a tramitação, Alcolumbre apresentou e aprovou um requerimento de calendário especial, permitindo que os dois turnos de votação fossem realizados sem o intervalo de cinco sessões normalmente exigido. A proposta estava parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde 2024.

O debate sobre o Marco Temporal no STF começou em 2009, no julgamento da demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. A discussão ganhou força novamente em 2019, após ação de reintegração de posse movida pelo governo de Santa Catarina contra o povo Xokleng, na Terra Indígena Ibirama Laklãnõ, onde também vivem povos Guarani e Kaingang.

Em 2023, o STF considerou a tese do Marco Temporal inconstitucional, por 9 votos a 2, argumentando que a data da promulgação da Constituição não pode definir a ocupação tradicional das terras. Apesar disso, o Congresso aprovou um projeto de lei restabelecendo a regra. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou trechos da proposta, mas os vetos foram derrubados pelo Legislativo.

O Supremo retoma nesta quarta-feira (10) o julgamento de quatro ações que questionam a constitucionalidade da lei, decidindo novamente se o Marco Temporal pode valer como norma legal no país.