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O Congresso Nacional impôs uma nova derrota ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quinta-feira (30). Parlamentares derrubaram o veto ao Projeto de Lei da Dosimetria, que reduz penas de condenados pelos atos de 8 de Janeiro de 2023.
Na Câmara, o placar foi de 318 votos a favor da derrubada e 144 contra. No Senado, foram 49 votos a favor e 24 contra.
Com a decisão, o texto segue para promulgação e se torna lei. O presidente Lula terá 48 horas para promulgar. Se não o fizer, a tarefa caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Quem pode ser beneficiado
O projeto pode beneficiar ao menos 280 condenados pelos atos de 8 de Janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado.
Atualmente, Bolsonaro está em prisão domiciliar por questões de saúde. Pela regra atual, ele só poderia passar ao regime semiaberto em 2033.
Com a nova lei, especialistas estimam que ele pode migrar de regime em um prazo entre 2 e 4 anos.
O que muda com a nova lei
O texto impede a soma de dois crimes – abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Em vez de somar as penas, será aplicada apenas a pena do crime mais grave, com acréscimo de um sexto até a metade.
A proposta também prevê:
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Redução de pena de 1/3 a 2/3 para crimes cometidos em contexto de multidão (desde que o réu não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança)
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Progressão de regime após cumprimento de 1/6 da pena (regra geral)
Manobra de Alcolumbre
Antes da votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, adotou uma manobra para evitar conflito com a Lei Antifacção (sancionada em março de 2026).
Ele retirou da análise os trechos do projeto que tratavam da progressão de pena para crimes hediondos, feminicídio, milícia privada e crimes cometidos por organizações criminosas. A justificativa foi evitar que a nova lei revogasse normas mais rígidas recém-aprovadas.
A manobra é incomum – o veto de Lula foi integral, mas Alcolumbre declarou a “prejudicialidade” desses trechos, retirando-os da votação.
Por que Lula vetou
Lula vetou o projeto integralmente em 8 de janeiro deste ano, durante a cerimônia que marcou os três anos dos atos de 8 de Janeiro. O governo argumentou que:
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O projeto é inconstitucional
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A redução penal pode aumentar a incidência de crimes contra a democracia
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Representa um retrocesso no processo de redemocratização
Próximos passos
Com a derrubada do veto, o projeto será promulgado e se tornará lei. Mesmo após entrar em vigor, a nova regra poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), que poderá decidir sobre sua validade.
Contexto
A votação ocorre em meio a uma crise entre o governo e o Congresso. Na véspera, o Senado rejeitou a indicação de Jorge Messias para o STF – a primeira vez desde 1894 que um indicado ao Supremo foi barrado.
