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🧡 Ver Ofertas na ShopeeO Governo Lula pediu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, que reveja a decisão que suspendeu o julgamento de recursos que discutem se o governo pode cobrar impostos sobre incentivos fiscais dados por Estados a empresas.
De acordo com o governo federal, a decisão sobre o tema pode gerar R$ 90 bilhões para os cofres públicos.
O pedido de reconsideração foi feito na quinta-feira (27) pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que representa a União.
Apesar da suspensão determinada pelo ministro do STF, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma favorável ao entendimento do Governo Lula.
Mendonça suspendeu o julgamento do STJ por considerar que o STF vai analisar um caso ligado a esse tema.
A PGFN alega que os processos do STF e do STJ não têm relação.
