Supremo mantém decisão que autoriza governo a descumprir LDO para combater pandemia

O Supremo Tribunal Federal votou por manter, nesta quarta-feira (13), a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que em março autorizou que o governo federal descumpra regras previstas na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para realizar ações não previstas de combate a covid-19.

A maioria dos ministros entendeu que a ação perdeu o sentido, uma vez que já foi promulgado o chamado “orçamento de guerra”, que instituiu o regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.

A ação foi ajuizada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, por meio da Advocacia-Geral da União. A AGU solicitou o afastamento de algumas exigências da LRF e da LDO relativas a programas de combate ao novo coronavírus e de proteção da população vulnerável à pandemia.

Os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello, Dias Toffoli e as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia votaram para confirmar a decisão do ministro Alexandre. Apenas o ministro Edson Fachin divergiu.