Nesta segunda-feira (26), um grupo de 22 entidades empresariais, a maior parte delas ligadas a advogados, mas também de outros setores, como serviços e agências de comunicação, divulgou um manifesto ao Congresso pedindo a total rejeição da proposta de reforma do Imposto de Renda (IR) que está em discussão na Câmara.
“As entidades subscritoras manifestam-se pela total rejeição dos termos propostos no PL nº 2.337, de 2021, inclusive na versão preliminar do Substitutivo. A proposta de alteração das regras de tributação do imposto sobre a renda implica aumento da complexidade no sistema tributário brasileiro”, diz o documento.
Os setores que subscrevem estão entre os mais atingidos com a tributação de dividendos, dado que hoje estão livres dessa taxação e, na maior parte deles, se organizam para receberem sua renda como distribuição de lucros, após a tributação do lucro.
“A tributação dos dividendos foi acertadamente extinta há 25 anos, com reconhecidos resultados em termos de arrecadação. Reduziu o volume de obrigações acessórias exigidas das empresas, estimulou os investimentos nacionais e estrangeiros, promoveu a formalização da economia, preveniu a evasão fiscal, notadamente a distribuição disfarçada de lucros e o planejamento tributário abusivo”, afirma a nota.
Para essas entidades, o retorno da tributação dos dividendos é um “retrocesso”. “Durante décadas, as empresas se organizaram financeira e societariamente no pressuposto de que essas seriam as regras aplicáveis. Mudá-las, além de produzir efeitos diametralmente opostos àqueles apontados, resulta em inaceitável aumento de carga tributária para importantes setores da economia nacional”, salienta.
O documento diz que há risco de insegurança jurídica, tanto para os negócios já instalados no país, quanto para novos investimentos.
O texto original do governo foi enviado no fim de junho e, há duas semanas, o relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), apresentou uma versão preliminar reduzindo fortemente o IRPJ. Mesmo assim há insatisfação em diversos setores, principalmente daqueles que estão na sistemática de lucro presumido, que reduz significativamente o lucro taxado e que não sofre incidência na distribuição de dividendos.
O documento critica ainda medidas como a extinção da escrituração simplificada das empresas no lucro presumido, bem como a restrição declaração simplificada do imposto de renda das pessoas físicas, a correção da tabela do imposto de renda das pessoas físicas em níveis inferiores aos da inflação no período.
O manifesto também aponta que deve haver a elevação da litigiosidade tributária, critica o fim da dedutibilidade dos juros remuneratórios do capital próprio. Segundo as entidades, o aumento da carga tributária de relevantes setores da economia deve ter virtuais impactos sobre preços em circunstâncias em que se vislumbra a perigosa perspectiva de retorno da inflação.
“Por essas razões, apelamos aos ilustres Membros do Congresso Nacional que procedam ao arquivamento do projeto, mormente nesta ocasião em que se exige a atenção de todos para o enfrentamento da crise sanitária e seus desdobramentos econômicos e sociais, sem falar das restrições a um amplo debate com a sociedade brasileira”, finaliza o texto.
