Lula sanciona lei que torna Enamed obrigatório para médicos exercerem a profissão

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (6) a lei que torna permanente o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). A medida estabelece a obrigatoriedade da prova para a obtenção do registro profissional e para o exercício da medicina no Brasil, consolidando as diretrizes que vigoravam por meio de Medida Provisória desde o primeiro semestre.

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O texto aprovado pelo Congresso Nacional fixa a realização de três avaliações ao longo do curso de graduação: ao término do segundo, do quarto e do sexto ano. O registro médico no Conselho Regional de Medicina (CRM) fica condicionado ao atingimento de um nível mínimo de proficiência, calculado com base no desempenho acumulado nas três etapas, com peso ponderado maior para a fase final.

Vetos, regras de transição e supervisão de cursos

A sanção presidencial incluiu o veto ao artigo que obrigava faculdades privadas de medicina a repassarem 2% de seu faturamento líquido ao Sistema Único de Saúde (SUS) como contrapartida pelo uso de hospitais públicos em estágios e atividades práticas curriculares.

Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o governo destacou o papel da avaliação na regulação do ensino superior. Os cursos de medicina continuarão sob supervisão do Ministério da Educação (MEC), e conceitos anuais insatisfatórios no Enamed poderão resultar em corte de vagas ou suspensão de instituições. A gestão do exame será compartilhada entre o MEC, o Ministério da Saúde e o Conselho Federal de Medicina (CFM).

Regras para diplomados e Inscrição de Egresso

As diretrizes de transição estabelecem que profissionais formados antes de 19 de junho estão isentos do Enamed para a comprovação de proficiência.

Para os estudantes recém-formados que não atingirem a nota mínima necessária, a legislação permite a realização de novas edições da prova. Enquanto buscam a aprovação, esses bacharéis poderão solicitar a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM). O documento autoriza o exercício de atividades exclusivamente técnico-científicas, como consultorias e monitorias de pesquisa, mantendo a vedação para atendimento clínico, prescrição de medicamentos ou assinatura de prontuários.