O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta segunda-feira (18) que a regulamentação da reforma tributária referente ao consumo está prevista para ser finalizada até o final de março pela equipe do Ministério da Fazenda. Posteriormente, o documento será enviado à Casa Civil para a avaliação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Haddad expressou que o processo de regulamentação está progredindo de maneira satisfatória e minimizou as pressões quanto aos prazos para submeter o texto ao Congresso, destacando que uma análise apressada poderia impactar a aprovação legislativa.
Ele enfatizou a importância da colaboração dos governadores e prefeitos para garantir que a proposta chegue ao Congresso devidamente elaborada. Haddad mencionou que está agendada uma audiência com o presidente Lula para apresentar os parâmetros que guiam a regulamentação, ressaltando a necessidade de discutir questões em áreas como alimentos, saúde e meio ambiente, e aguardando manifestações desses setores sobre o assunto.
O ministro enfatizou que a reforma tributária não é exclusivamente um projeto da Fazenda, mas sim do Governo como um todo, apesar do papel proeminente do Ministério da Fazenda no processo. Ele reiterou a importância de apresentar um texto robusto ao Congresso para facilitar sua aprovação, ressaltando que o objetivo é garantir a aprovação da legislação, não apenas sua apresentação na Câmara.
A discussão em torno da reforma tributária sobre o consumo se estendeu por três décadas no Congresso antes de ser promulgada em 20 de dezembro do ano passado. Em termos gerais, a reforma prevê a substituição de cinco tributos por um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual, formado pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal. Esses impostos substituirão o PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. A reforma também introduz o Imposto Seletivo, destinado a desencorajar o consumo de produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, mantendo a carga tributária total sobre o consumo e estabelecendo alíquotas zeradas ou reduzidas para determinados bens e serviços essenciais.
Quanto à reforma tributária sobre a renda, inicialmente havia expectativas de que o governo apresentasse a segunda parte da reforma, que trata da tributação sobre a renda, ainda em março. No entanto, Haddad afirmou que não irá “sobrepor as matérias” e destacou que o governo não está descumprindo o prazo estabelecido pela Constituição. Ele explicou que, devido à abrangência da reforma, a proposta relativa à tributação sobre a renda será tratada em projetos separados.
Um ponto sensível dessa reforma diz respeito à tributação de dividendos. Haddad mencionou a necessidade de mais estudos para evitar a bitributação, destacando o compromisso do governo em manter a carga tributária estável e justa. Além disso, ele informou que o ministério está elaborando um projeto de lei para modificar as regras de cobrança do Imposto de Renda sobre aplicações financeiras, o qual foi negociado com o mercado financeiro e será encaminhado à Casa Civil nesta terça-feira (19).
