O Governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prepara um projeto de lei complementar para que o imposto estadual, que hoje incide sobre heranças e doações, seja também estendido a valores vindos do Exterior. A informação é da agência de notícias Reuters.
Atualmente, a Constituição demanda que exista lei complementar tratando do assunto para que os Estados possam cobrar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre esses ativos do Exterior, algo que nunca chegou a ser feito.
Muitos Estados editaram normas próprias para realizar essa cobrança, mas em 2021 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que eles não tinham competência para tanto em meio ao vácuo legal.
O Ministério da Fazenda alega que a reforma tributária sobre o consumo, que aguarda aprovação final na Câmara, já prevê critérios para liberar essa cobrança “mesmo antes da edição de lei complementar sobre o assunto”.
De acordo com a Reuters, o Governo Lula já trabalha no projeto de lei complementar para se antecipar à aprovação da PEC, uma vez que o tema precisará ser regulamentado depois.
A lei complementar “servirá para trazer segurança jurídica e uniformizar as regras de cobrança desse imposto em âmbito nacional, que é um desejo antigo dos Estados”.
Cada Estado seguirá com direito de fixar sua própria alíquota, respeitando o teto que é fixado pelo Senado Federal e está hoje em 8%.
