Governo Lula dificulta punição por ilícitos nos fundos de pensão

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), órgão ligado ao Ministério da Previdência, publicou uma resolução em agosto que reduz as possibilidades de penalização administrativa contra gestores de fundos de pensão acusados de irregularidades.

A resolução estabelece como “ato regular de gestão” medidas tomadas de boa-fé.

Agora é preciso comprovar que investimentos lesivos às finanças dos beneficiários foram feitos com a intenção de prejudicá-los.

O Previc afirma que a norma visa assegurar “atuação garantista e republicana” e segue manual de melhores práticas de entidades internacionais.

Em depoimento à Corregedoria da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU), procuradores da Previc apontaram ilegalidades no texto e o descumprimento de trâmites burocráticos para aprová-lo na diretoria colegiada.

Ele afirmam ter sofrido pressão de um superior para antecipar conclusões técnicas sobre o tema.

As queixas foram apresentadas em uma investigação da PGF, que culminou no afastamento cautelar do agora ex-procurador-chefe da Previc e autor da resolução Danilo Martins, contra quem foi aberto um processo administrativo disciplinar.