STJ decide que invasão de imóvel após policiais verem manipulação de drogas é ilegal

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A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que existência de denúncia anônima e o fato de, ao chegar ao local, os policiais conseguirem ver da rua pessoas manipulando drogas não é suficiente para permitir a invasão de domicílio sem autorização judicial. A informação é do Conjur.

O STJ manteve decisão monocrática em recurso especial ajuizado pela defesa de dois homens condenados a 5 anos de prisão em regime fechado após serem pegos em flagrante dentro de casa com 12 g de cocaína.

O resultado do julgamento da 6ª Turma do STJ foi unânime e se deu conforme voto do ministro e relator do caso, Antonio Saldanha Palheiro, que anulou as provas pelo ingresso desautorizado no domicílio e absolveu os dois condenados.

A apreensão se deu porque os policiais receberam denúncia anônima de prática de tráfico de drogas. Ao chegar ao local, perceberam que a casa não tinha muro e a porta estava aberta, por onde conseguiram ver da rua duas pessoas em volta de uma mesa, manipulando a droga.

Para o relator, o fato de a invasão se apoiar apenas nesses dois elementos — denúncia anônima e visão do suposto crime, de fora da casa — não justifica, por si só, a dispensa de investigações prévias ou de mandado judicial para entrada no domicílio.

“Assim sendo, o contexto fático narrado não corrobora a conclusão inarredável de que na residência diligenciada praticava-se o crime de tráfico de drogas”, concluiu.

O entendimento reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo se deu no contexto de endurecimento da jurisprudência do STJ quanto a pequenos abusos a direitos fundamentais — como a inviolabilidade do domicílio — desde sempre tolerados pelo Judiciário brasileiro em prol de política criminal focada na punição de criminosos.