Justiça suspende lei sancionada por Tarcísio que obriga bares e restaurantes a fornecer água filtrada de graça em SP

Na quarta-feira (13), a Justiça de São Paulo concedeu uma liminar suspendendo a lei sancionada no mesmo dia pelo governador do Estado, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que obriga bares e restaurantes de SP a fornecer água filtrada gratuita aos clientes.

A liminar da Justiça atende a ação de inconstitucionalidade movida pela Confederação Nacional do Turismo (CNTur),

A CNTur alegou que a norma viola o princípio da razoabilidade, porque representa intromissão do Estado no exercício de atividade econômica privada e de livre iniciativa, além de a imposição ser desproporcional.

De acordo com a entidade, a medida sancionada por Tarcísio reflete na diminuição do consumo de água mineral e até outras bebidas nos locais e atinge a receita dos estabelecimentos.

De acordo com a desembargadora Luciana Bresciani, “ainda que o custo do fornecimento a água não seja exorbitante e danoso aos estabelecimentos, também não há dano irreparável aos consumidores e a coletividade se a água gratuita não for fornecida”.

O texto da lei sancionada por Tarcísio define “reputar-se-á água potável filtrada para os efeitos dessa lei, a água proveniente da rede pública de abastecimento que, para melhoria da qualidade, tenha passado por dispositivo filtrante”.

A lei determina também que os estabelecimentos sejam obrigados a afixar, em local visível aos clientes, cartaz e cardápio informando sobre a gratuidade da água potável filtrada.