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Nesta quinta-feira (27), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de 7 votos a 0 em plenário virtual, obrigar o governo federal a tomar medidas que assegurem o acesso de transexuais ao Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão, que deve ser finalizada até sexta-feira (28), reforça a necessidade de consultas e exames em hospitais públicos sem distinção pelo registro oficial do sexo biológico.
O julgamento refere-se à liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes em 2021, que garantiu o direito às consultas para pessoas trans. A ação foi movida pelo PT, argumentando que indivíduos trans enfrentam barreiras ao acesso aos serviços de saúde após alterarem seus registros civis. O partido destacou casos de homens transexuais que, mesmo com órgão reprodutor feminino, encontram dificuldades para agendar consultas ginecológicas, e mulheres trans que foram negadas em consultas com urologistas e proctologistas.
Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Edson Fachin reafirmaram a liminar, enquanto os votos dos ministros aposentados Ricardo Lewandowski e Rosa Weber foram considerados devido à sua contribuição anterior no caso. Edson Fachin, embora concorde com a necessidade de garantir atendimento aos trans no SUS, discordou da decisão de Gilmar Mendes sobre outro pedido do PT, que solicitava a alteração dos termos “pai” e “mãe” na Declaração de Nascido Vivo (DNV).
O PT requereu que as expressões na DNV fossem ajustadas de acordo com a identidade de gênero do paciente, evitando situações constrangedoras como homens trans sendo registrados como “mães”. Fachin propôs substituir “pai” por “responsável legal” e “mãe” por “parturiente”, uma sugestão apoiada por Luís Roberto Barroso, em discordância com a decisão de Gilmar Mendes devido à ausência de normativa que altere esses termos.
O STF ainda está em processo de análise dos votos finais e das implicações legais das decisões tomadas até o momento. A conclusão do julgamento está prevista para sexta-feira, com possíveis repercussões significativas para a garantia de direitos de saúde e identidade de gênero no Brasil.
