Fachin dá 5 dias para Congresso opinar sobre ação de Bolsonaro contra censura a apoiadores

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, deu 5 dias ao Congresso para se manifestar na ação de Jair Bolsonaro contra a decisão de Alexandre de Moraes que decretou o bloqueio internacional de 12 perfis de apoiadores do presidente nas redes sociais.

O ministro, que é o relator do processo no STF, também solicitou  manifestações da Procuradoria-Geral da República e da Advocacia-Geral da União –com prazo de três dias no caso da PGR e da AGU.

O bloqueio temporário, que inclui Twitter e Facebook, foi determinado por Moraes no âmbito do inquérito ilegal das fake news.

Em ação apresentada em 25 de julho, o governo federal sustenta que as ordens de Moraes, classificadas como “inadmissíveis”, não encontram “respaldo legislativo específico que preconize a possibilidade de bloqueio ou suspensão de funcionamento, por ordem judicial, de plataformas virtuais de comunicação”.