Amante não tem direito de dividir pensão com viúva, decide STF

Por um placar apertado de 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Brasil não admite a existência de duas uniões estáveis ao mesmo tempo, o que impede o reconhecimento de direitos de amantes em discussões judiciais.

O STF reafirmou que o Brasil é monogâmico e rejeitou um recurso em que se discutia a divisão de pensão por morte de uma pessoa que antes de morrer mantinha uma união estável e uma relação homoafetiva ao mesmo tempo.

Prevaleceu o voto do relator Alexandre de Moraes que foi acompanhado pelos ministros: Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques e Luiz Fux.

O julgamento ocorreu no plenário virtual e divergiram os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Marco Aurélio.

A decisão foi tomada em processo com repercussão geral reconhecida, ou seja, vale para outros casos similares em curso no Judiciário. Os ministros aprovaram a seguinte tese a ser aplicada pelas demais instâncias da Justiça:

“A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, §1º do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro”.