segunda-feira, 21 de junho de 2021

CCJ da Câmara dá aval a PL que prevê que o homeschooling não configura crime de abandono intelectual

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CCJ Câmara homeshcooling

Na tarde desta quinta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei (PL) que impede que pais que adotem a educação domiciliar [homeschooling] sejam processados por abandono intelectual.

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A CCJ analisa apenas se uma matéria está de acordo com a Constituição. O conteúdo da proposta ainda será debatido no plenário da Casa. Se aprovado, o texto será encaminhado ao Senado Federal.

O Código Penal define o crime como deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar e prevê detenção, de 15 dias a um mês, ou multa. Essa conduta é chamada, justamente, de “abandono intelectual”.

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O texto de autoria das deputadas Chris Tonietto (PSL-RJ), Bia Kicis (PSL-DF) e Caroline de Toni (PSL-SC) acrescenta dois parágrafos ao dispositivo para prever que “pais ou responsáveis que optarem pela modalidade de educação domiciliar não incorrem” nessa modalidade de crime.

Em 2018, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a chamada “educação domiciliar” é ilegal. Atualmente, não há nenhuma legislação em vigor que regulamente essa modalidade de ensino.

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O projeto em análise na Câmara diz que, se em algum momento o homeschooling for regulamentado, apenas os pais que seguirem as regras dessa regulamentação ficarão livres da acusação por abandono intelectual.

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Gazeta Brasil
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