Senado vota hoje projeto que acaba com a Lei de Segurança Nacional

O Senado Federal deve votar nesta quinta-feira (05) o PL 2.108/2021, projeto de lei que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN — Lei 7.170, de 1983). A votação estava inicialmente prevista para quarta-feira (04), mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou a mudança em razão da falta de tempo para discutir o texto.

“Dado o adiantado da hora e a complexidade da matéria, fica adiada para amanhã [quinta-feira] a votação”, informou ele.

A Lei de Segurança Nacional foi sancionada em 1983 pelo então presidente da República, João Figueiredo — o último do ciclo militar iniciado em 1964.

Para o relator do projeto que revoga essa norma, senador Rogério Carvalho (PT-SE), o texto em vigor guarda “resquícios autoritários da época em que foi editado”.

O projeto, originalmente apresentado à Câmara em 1991 pelo então deputado federal Hélio Bicudo (falecido em 2018), acrescenta ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) uma série de crimes contra o Estado Democrático de Direito, como interrupção do processo eleitoral, fake news nas eleições e atentado ao direito de manifestação.