PEC da prisão em segunda instância deve ser votada hoje em comissão especial da Câmara

A PEC da prisão após condenação em segunda instância deve ser votada nesta terça-feira (07) na comissão especial do tema na Câmara dos Deputados, 14 meses após apresentação do relatório.

A proposta, de autoria do deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), define que o trânsito em julgado — momento em que, segundo a Constituição, o condenado criminalmente é considerado culpado e começa a cumprir pena — acontece após a segunda instância.

Ainda não há data para a votação em plenário, que depende do presidente Arthur Lira (PP-AL).

Para a prisão ocorrer após a condenação em segunda instância, a proposta acaba com os recursos extraordinário e especial ao STF (Supremo Tribunal Federal) e ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).

O relatório do texto, de Fábio Trad (PSD-MS), apresentado em setembro do ano passado, expande essa alteração também para o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).