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O plenário do Senado Federal retoma nesta segunda-feira (18) a votação do projeto de lei que visa aumentar a transparência das emendas parlamentares. Os pagamentos estão suspensos há cerca de três meses por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), até que o Congresso implemente medidas que garantam maior rastreabilidade dos empenhos.
Na última quarta-feira (13), os parlamentares aprovaram o texto-base da proposta, mas decidiram adiar a análise dos destaques para o dia seguinte, devido ao adiantado da hora. Contudo, na quinta-feira (14), as atividades do Senado foram suspensas em razão de um atentado próximo à Câmara dos Deputados, durante a votação do projeto.
O relator da proposta, senador Angelo Coronel (PSD-BA), ajustou o texto, permitindo que o governo federal possa bloquear os empenhos para cumprir a regra fiscal. Como houve mudanças em relação ao texto aprovado na Câmara, o projeto precisará ser novamente votado pelos deputados, caso o parecer do relator seja mantido. O Partido Liberal (PL), oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, apresentou um destaque para evitar que o governo tenha a prerrogativa de bloquear o pagamento das emendas.
Na Câmara, o termo “bloqueio” foi retirado após pedidos da oposição, que argumentava que o governo não deveria bloquear a liberação dos recursos, mas apenas contingenciá-los, ou seja, congelar o pagamento. O relator do Senado afirmou ter recebido a autorização do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para modificar o parecer.
Outro ajuste promovido por Coronel foi no número de emendas que podem ser indicadas pelas bancadas. Na Câmara, os empenhos foram nivelados, com cada estado recebendo até oito emendas por bancada anualmente. O relator do Senado aumentou esse número para dez.
Além disso, Coronel alterou o trecho da proposta referente aos limites das emendas a partir de 2026, que deverão ser ajustados de acordo com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro índice substituto, considerando os valores apurados nos 12 meses encerrados em junho do exercício anterior.
Na segunda-feira (18), o presidente Lira deve convocar uma sessão deliberativa na Câmara, o que possibilitará que a proposta seja reavaliada pelos deputados na próxima semana.
O projeto de lei busca dar mais transparência à execução das emendas, criando formas de rastrear e avaliar a destinação dos recursos indicados por deputados e senadores, além de estabelecer medidas para evitar a fragmentação desses recursos. De acordo com a proposta que passou na Câmara, as emendas de bancadas precisam ser obrigatoriamente executadas pelo governo federal. A Constituição estabelece que o valor total das emendas de bancada pode chegar até 1% da receita corrente líquida do ano anterior.
Com a mudança, o número de emendas por estado será reduzido em relação ao modelo atual, que permite entre 15 e 20 emendas. A nova proposta também estabelece que os recursos deverão ser direcionados para “projetos e ações estruturantes”, como educação, saúde, habitação, saneamento, transporte, clima e segurança pública.
As novas regras determinam ainda que as bancadas só poderão enviar emendas para o próprio estado, com exceção das emendas que atendam a projetos de âmbito nacional ou que envolvam empresas com sede em outros estados, mas com obras ou serviços executados no estado de origem da emenda.
Entre as diretrizes estabelecidas pelo texto aprovado na Câmara, destacam-se o limite para o aumento das emendas no Orçamento, a obrigatoriedade de identificar onde os recursos serão aplicados e a possibilidade de congelar as indicações que não cumpram as regras de gastos. O projeto também dá prioridade ao repasse de recursos para projetos essenciais, como obras em rodovias e saneamento.
Uma diferença entre os textos da Câmara e do Senado é que a versão da Câmara permite ao governo cortar emendas para cobrir despesas obrigatórias, como aposentadorias e benefícios sociais. Atualmente, o governo pode apenas congelar essas emendas, mas não pode anular os recursos indicados pelos parlamentares. Essa alteração oferece ao governo mais flexibilidade para ajustar o Orçamento sem depender da autorização do Congresso.
Outro ajuste feito pelo relator prevê que, para viabilizar o empenho dos valores, os ministérios e órgãos responsáveis pelos pagamentos terão 90 dias, a partir da indicação do valor, para divulgar os programas, ações e ajustes necessários. Além disso, qualquer impedimento técnico deverá ser comunicado ao autor da emenda.
O projeto ainda estabelece que apenas as comissões permanentes do Congresso Nacional poderão apresentar emendas de comissão, que devem se referir a ações de interesse nacional ou regional, conforme as políticas públicas definidas. Pelo menos 50% dessas emendas deverão ser direcionadas para ações e serviços públicos de saúde, de acordo com as prioridades e critérios técnicos do Ministério da Saúde.
O processo para a indicação das emendas envolve a publicação da Lei Orçamentária Anual, após a qual cada comissão receberá propostas feitas pelos líderes partidários. Essas propostas serão discutidas e decididas em até 15 dias e, se aprovadas, registradas em atas, publicadas e enviadas aos órgãos responsáveis em até cinco dias.
Além disso, as emendas individuais deverão ser prioritariamente direcionadas a obras inacabadas. As transferências especiais de recursos da União para outros entes federativos devem ser avaliadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que exigirá correções caso sejam encontradas inconsistências no plano de trabalho apresentado.
