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O Senado Federal aprovou na quinta-feira (05) o projeto de lei que direciona 2% dos recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) para a regularização fundiária de favelas e áreas de invasão em grandes cidades.
A proposta, de autoria da deputada federal Soraya Santos (MDB-RJ), agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto, originado na Câmara dos Deputados como PLC 64/2016, prevê apoio técnico e financeiro a iniciativas de regularização de assentamentos urbanos, medida que não estava incluída no programa Minha Casa Minha Vida. Segundo Soraya, a ausência de ações voltadas à regularização fundiária limitava a aplicação de recursos federais, que até então eram direcionados exclusivamente à construção de novas unidades habitacionais.
A deputada defende que a regularização fundiária é essencial para promover o direito à cidade, ressaltando que a política habitacional vai além da construção de moradias.
Entre as medidas estabelecidas no projeto, está a proibição do contingenciamento dos recursos destinados à regularização, além da reserva de 2% do orçamento do PNHU para subvenções econômicas em municípios com até 50 mil habitantes.
Após a sanção presidencial, caberá ao Poder Executivo regulamentar a iniciativa, definindo critérios para seleção dos beneficiários e regras para contratação de financiamentos voltados às ações de regularização fundiária.
