Flávio Dino Cobra Explicações do Congresso sobre ’emendas dos líderes’

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestem sobre questionamentos à nova resolução do Congresso Nacional para as chamadas “emendas dos líderes”. O prazo estabelecido para as respostas é de 10 dias úteis.

A decisão de Dino ocorre após a aprovação de uma resolução pelo Congresso que estabelece regras de transparência para as emendas parlamentares, mas que deixou de cumprir uma das principais exigências do STF: a identificação nominal do parlamentar que indicou os repasses de recursos públicos para obras e projetos.

Duas petições foram encaminhadas ao STF questionando essa brecha na nova norma. O Instituto Não Aceito Corrupção (Inac) e o PSOL protocolaram ações contra a falta de transparência no destino das emendas. Na petição apresentada, o PSOL alega que a resolução permite a indicação dos repasses sem a identificação do autor original, incluindo apenas a assinatura do líder da legenda. O partido compara o novo sistema a uma nova versão do chamado “orçamento secreto”, apontando que o mecanismo visa “esconder quem é quem nas planilhas de bilhões de reais”.

A decisão do ministro representa um novo capítulo na discussão sobre transparência no uso das emendas parlamentares, tema que já levou o STF a interferir em regras orçamentárias anteriormente. Agora, caberá ao Congresso e à AGU apresentar suas justificativas sobre a manutenção do sigilo em relação aos parlamentares beneficiados pelos recursos.