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O secretário de Segurança de São Paulo, Guilherme Derrite, criticou nesta terça-feira (10) a PEC da Segurança proposta pelo governo Lula, durante audiência na Câmara dos Deputados. Segundo ele, a medida pode limitar o acesso de estados e municípios a recursos para a área.
“Um dos problemas que eu vejo: a vinculação de projetos como regra de acesso ao fundo. Ou seja, se você quer acessar o Fundo Nacional de Segurança Pública, tem que seguir aquilo que o governo federal está colocando como prioridade […] Cada estado tem uma realidade diferente, às vezes o que é bom para o estado não é bom para o outro, acaba engessando essa regra de acesso”, declarou Derrite.
O secretário defendeu que a formulação da política nacional de segurança seja feita por meio do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com indicações técnicas e critérios definidos por lei. Segundo ele, o texto atual da PEC dá à União, majoritariamente, o controle sobre o conselho, o que pode resultar em “instrumentalização política”.
“Querer vincular o acesso ao Fundo Nacional de Segurança Pública a projetos específicos em conformidade com o plano nacional que foi escrito por membros de um conselho que são designados majoritariamente pelo atual governo federal, ou por qualquer governo federal que seja, é muito temerário. Tem que ser em conformidade com as atribuições constitucionais, não apenas com a política nacional”, afirmou.
Derrite também criticou a centralização de decisões na União sem contrapartida financeira:
“O estado é que mais investe os seus recursos, mas a PEC está querendo que o governo federal, que investe quase nada, queira ditar os rumos da segurança pública no Brasil”.
Segundo ele, atualmente, os estados custeiam 82% da segurança pública, os municípios entre 8% e 9%, e a União fica com cerca de 11% a 12%.
O secretário avaliou ainda que a PEC promove a “submissão” de estados e municípios, além de criar uma sobreposição de funções das polícias militares e das guardas municipais: “A proposta amplia as competências das forças municipais com policiamento ostensivo e comunitário, o que pode gerar duplicidade de atribuições”.
A PEC da Segurança prevê aumentar a atuação federal, criar um sistema nacional de acompanhamento de problemas na área e ampliar o papel da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a se chamar Polícia Viária Federal.
O Ministério da Justiça, que lidera a proposta, argumenta que a crise na segurança é um problema de Estado e que é necessário um esforço nacional. O ministro Ricardo Lewandowski afirmou em audiência anterior:
“Se essa PEC tem algum mérito, o mérito é justamente fazer uma união de forças. Nós tivemos a humildade de oferecer a mão aos estados e aos municípios para repartir as responsabilidades”.
