O pedido da AGU ao tribunal dos EUA sobre processo de Trump Media contra Alexandre de Moraes

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, na segunda-feira (15), um pedido formal em um tribunal federal da Flórida para que seja encerrado o processo movido pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A informação foi divulgada nesta terça-feira (16) pela AGU. O órgão argumenta que as decisões judiciais do STF não podem ser questionadas em tribunais estrangeiros, sob pena de violação da soberania brasileira.

Oferta relâmpago desta terça (16): fone Bluetooth com 71% OFF e lixeira inteligente com 78% OFF – veja a lista

As duas empresas recorreram à Justiça americana para tentar barrar a aplicação de ordens de restrição e bloqueio emitidas por Moraes no Brasil. Elas alegam que as medidas configuram censura e violam garantias constitucionais dos Estados Unidos. Como a ação foi apresentada apenas contra o ministro, a AGU solicitou o ingresso formal do Estado brasileiro no processo, sustentando que o Brasil é a parte efetivamente interessada, não Moraes individualmente, uma vez que a disputa envolve decisões do STF no exercício de suas atribuições constitucionais.

Nº 1 em Antenas com 4.8★ e quase 60 mil avaliações: Starlink Mini com 29% OFF – confira o preço

O que diz a AGU

Em nota, a AGU afirmou que a medida busca promover a defesa dos interesses do Estado brasileiro e sustenta que decisões judiciais da Suprema Corte do Brasil não podem ser questionadas perante tribunais de outros países. O documento afirma que o Brasil “não consentiu e não consentirá” com a revisão de decisões de sua Suprema Corte por juízes estrangeiros.

A AGU argumenta que a análise de decisões judiciais brasileiras por tribunais de outro país violaria o princípio da imunidade de jurisdição, previsto no Direito Internacional e reconhecido pela legislação americana. De acordo com esse princípio, atos praticados por autoridades de um Estado soberano não podem ser julgados por cortes estrangeiras sem o seu consentimento.

Colchão Emma One com 41% OFF: 7º mais vendido da categoria, nota 4.8★ com 3.244 opiniões – confira o preço

Contexto do processo

A medida foi tomada após a Justiça dos Estados Unidos autorizar que Moraes fosse notificado por e-mail sobre a abertura da ação contra ele, permitindo que o processo avançasse. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, havia solicitado no início deste mês que a AGU tomasse providências sobre o processo nos EUA. Segundo Fachin, o que está em jogo é a independência do Judiciário e a soberania do país.

Pela lei brasileira, ministros do STF não podem ser processados ou responsabilizados pessoalmente por decisões tomadas no exercício de suas funções. Para a AGU, eventuais questionamentos a decisões do STF devem ser feitos exclusivamente dentro do sistema judicial brasileiro.