CCJ aprova PEC que limita IPVA a 1% e muda cálculo com base no peso do veículo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2026. O texto estabelece um teto de 1% para a alíquota do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) em todo o território nacional.

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Atualmente, o IPVA é um tributo estadual com alíquotas que variam de 1% a 4%, dependendo do estado e do modelo do veículo, calculado com base no valor da tabela Fipe. A proposta, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), altera profundamente essa lógica ao determinar que o imposto passe a ser calculado exclusivamente com base no peso de fábrica do automóvel. Com isso, veículos maiores e mais pesados pagariam taxas mais elevadas, independentemente do preço de mercado.

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Mudanças no texto e tramitação

O parecer favorável do relator, deputado Rodrigo de Castro (União-MG), concentrou-se estritamente nos aspectos de constitucionalidade e admissibilidade da medida. O mérito da proposta ainda será analisado por uma comissão especial criada especificamente para esse fim.

O relator também retirou do texto original um dispositivo que limitava os gastos anuais do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e dos Tribunais de Contas a 0,4% da Receita Corrente Líquida (RCL), por entender que a regra feriria a autonomia e a separação dos Poderes.

Resistência de estados e municípios

A PEC enfrenta forte oposição de governadores e prefeitos. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e entidades municipalistas afirmam que a arrecadação sofrerá um impacto severo. Como os municípios têm direito a 50% da receita do IPVA gerada em seus territórios, o recuo nos cofres deve afetar diretamente o financiamento de serviços essenciais, como saúde e educação.

O deputado Helder Salomão (PT-ES) estimou a perda em até R$ 50 bilhões, enquanto o autor da PEC projeta um impacto menor, na casa dos R$ 38 bilhões.

Propostas de compensação

Para tentar neutralizar a resistência fiscal e compensar as perdas de estados e municípios, a PEC cria um teto anual para os gastos com publicidade governamental, fixado em 0,1% da Receita Corrente Líquida de cada ente da Federação.

Kataguiri sinalizou que apresentará na comissão especial um pacote de medidas de compensação que pode somar até R$ 200 bilhões, incluindo o corte de supersalários no funcionalismo público e a revisão de benefícios fiscais concedidos a setores específicos da economia.