A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado retoma nesta terça-feira (7) a análise do projeto de lei que propõe alterações no seguro obrigatório para acidentes de trânsito, substituindo o antigo DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres). Caso seja aprovado na comissão, o texto poderá ser votado pelo plenário da Casa ainda nesta terça.
O DPVAT, criado em 1974 para indenizar vítimas de acidentes de trânsito, era cobrado no licenciamento dos veículos até 2020. No ano seguinte, o governo federal estabeleceu um fundo no valor de R$ 4,3 bilhões para substituir o consórcio responsável pelo seguro veicular obrigatório, isentando os motoristas da cobrança anual.
Segundo o projeto em análise no Congresso Nacional, o novo seguro será denominado SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), e a Caixa Econômica Federal será responsável por pagar as indenizações. A Caixa e os departamentos de trânsito estaduais poderão firmar convênios para que o pagamento do prêmio do SPVAT seja feito juntamente com a taxa de licenciamento anual do veículo, com uma taxa de administração máxima de 1%.
O projeto prevê a liberação de R$ 15 bilhões de créditos suplementares no orçamento. No ano passado, o texto foi aprovado na Câmara com uma emenda que altera o arcabouço fiscal, permitindo antecipar a liberação de crédito em situações de crescimento adicional da receita deste ano em relação ao mesmo período de 2023.
Conforme o texto aprovado pelos deputados, todos os proprietários de veículos automotores serão obrigados a pagar o seguro, que cobrirá danos civis com indenizações por morte e invalidez total ou parcial. O Conselho Nacional de Seguros Privados estabelecerá os valores de indenização vigentes para cada ano de cobertura do SPVAT, assim como critérios para os serviços prestados pela Caixa, além de metodologia e forma de remuneração do banco. O conselho examinará anualmente as contas do fundo e estabelecerá e divulgará os valores anuais dos prêmios do seguro com base em estudo atuarial apresentado pelo agente operador, além de estabelecer diretrizes e normas necessárias ao funcionamento do fundo.
O projeto do DPVAT abre espaço orçamentário para o governo arcar com a liberação de emendas parlamentares. Ao sancionar o Orçamento deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva suspendeu uma dotação de R$ 5,6 bilhões prevista para o pagamento de despesas sugeridas por comissões permanentes do Senado, da Câmara e do Congresso Nacional.
O relator da matéria e líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirma que há acordo para a derrubada parcial do veto, com a liberação de R$ 3,6 bilhões em emendas para compensar o corte feito por Lula, sendo R$ 2,4 bilhões para a Câmara e R$ 1,2 bilhão para o Senado.
Nos bastidores, um grupo de parlamentares, incluindo membros da base do governo, do centrão e da oposição, deseja analisar os vetos antes de votar o DPVAT. Esse grupo argumenta que não há votos suficientes para aprovação. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou aos jornalistas que pautará o projeto que recria o seguro no plenário assim que passar pelo crivo da CCJ.
