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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que estados e municípios devem garantir transporte público gratuito durante as eleições de 2024. A decisão foi unânime, mas o Congresso Nacional ainda precisa aprovar uma lei para regulamentar o direito.
A decisão foi tomada na sessão de 18 de outubro de 2023. A gratuidade do transporte público é um direito constitucional, mas não estava regulamentado até então.
A decisão do STF garante que toda a população possa participar das eleições, independentemente de sua renda.
