PEC dos Precatórios: Câmara derruba dispositivo que flexibilizava ‘regra de ouro’

Na tarde desta terça-feira (09), a Câmara dos Deputados aprovou um destaque do partido Novo e derrubou o dispositivo da PEC dos Precatórios que flexibilizava a “regra de ouro”. A votação em segundo turno da proposta está prevista para ocorrer hoje.

A regra de ouro determina que o governo não pode se endividar para pagar despesas correntes. Isso só pode ocorrer, se necessário, por meio da aprovação pelo Congresso Nacional de um crédito suplementar.

A proposta do governo, incluída na PEC, era de que essa autorização já estivesse expressa junto com a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispensando uma segunda votação. Esse trecho foi suprimido da proposta com a aprovação do destaque.

Ao todo, 303 votos se manifestaram a favor da manutenção do texto original. Como eram necessários 308 votos para manter a PEC na íntegra, houve a retirada desse trecho relacionado à “regra de ouro”.