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Um tribunal federal de apelações dos Estados Unidos deu um duro golpe na agenda comercial do presidente Donald Trump nesta sexta-feira (29), ao decidir que a maior parte das tarifas globais impostas por ele são ilegais.
A decisão, no entanto, ainda não é definitiva. O colegiado de três juízes permitiu que as tarifas continuem em vigor até 14 de outubro, prazo para que a administração recorra à Suprema Corte.
Os juízes do Tribunal de Apelações do Circuito Federal concluíram que a lei na qual Trump se baseou para impor suas tarifas mais amplas não lhe concedia essa autoridade.
Trump e a Casa Branca confirmaram que o caso será levado à Suprema Corte, abrindo uma nova disputa judicial sobre os limites do poder presidencial para aplicar tarifas sobre produtos estrangeiros.
Na noite de sexta-feira, Trump foi às redes sociais para criticar a decisão, chamando o colegiado de “Altamente Partidário” e declarando: “TODAS AS TARIFAS CONTINUAM EM VIGOR!”.
“Se essas tarifas algum dia acabarem, seria um desastre total para o país. Isso nos deixaria financeiramente fracos, e nós precisamos ser fortes”, escreveu Trump.
A decisão ameaça o pilar central da política comercial agressiva de Trump, que remodelou as relações econômicas dos EUA com grande parte do mundo.
Uma coalizão de pequenas empresas e 12 estados entrou com ação judicial para derrubar o programa tarifário de 2025, imposto por meio de ordens executivas com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA).
As medidas incluíam tarifas de até 25% sobre México e Canadá e de 10% a 20% sobre a China, justificadas por Trump como necessárias para combater o narcotráfico e o fentanil. Também foram aplicadas tarifas “recíprocas”, impondo uma taxa mínima de 10% sobre quase todas as importações, com sobretaxas adicionais a países específicos.
Trump declarou emergência nacional na fronteira sul ao assumir o cargo, em 20 de janeiro, e em 1º de fevereiro já havia expandido a medida para Canadá e China, antes de lançar o regime global de tarifas em abril.
O Tribunal de Comércio Internacional havia derrubado as ordens em maio, afirmando que o IEEPA não autoriza tarifas abrangentes, e a decisão foi confirmada na sexta-feira pelo Circuito Federal.
O tribunal escreveu: “O poder de ‘regular’ há muito tempo é entendido como distinto do poder de ‘tributar’”, destacando que a redação do IEEPA não concede autoridade para tarifas.
“A concessão de autoridade presidencial do IEEPA para ‘regular’ importações não autoriza as tarifas impostas pelas Ordens Executivas”, declararam os juízes, reafirmando a decisão de maio.
A corte ressaltou que usos anteriores do IEEPA se limitaram a sanções, embargos e congelamento de ativos, nunca a tarifas dessa magnitude.
“Quaisquer que sejam as justificativas de política, elas não podem se sobrepor à escolha do Congresso de impor limites legais”, afirmou a decisão.
Na mesma noite, Trump voltou a se manifestar nas redes: “Os EUA não vão mais tolerar enormes déficits comerciais e tarifas e barreiras não tarifárias injustas impostas por outros países, amigos ou inimigos, que prejudicam nossos fabricantes, agricultores e todos os demais”.
“Agora, com a ajuda da Suprema Corte dos Estados Unidos, vamos usá-las em benefício da nossa nação, e tornar a América rica, forte e poderosa novamente!”, acrescentou.
Em comunicado, a Casa Branca declarou que Trump “exerceu legalmente os poderes tarifários concedidos a ele pelo Congresso para defender a segurança nacional e econômica de ameaças estrangeiras”.
“As tarifas do presidente continuam em vigor, e esperamos uma vitória definitiva nesta questão”, afirmou o governo.
Após retornar à presidência, Trump rapidamente retomou sua ofensiva tarifária.
Em 2 de abril, declarou emergência nacional e anunciou tarifas “recíprocas”, impondo uma taxa básica de 10% sobre quase todas as importações.
O presidente também determinou tarifa de 25% sobre automóveis importados e dobrou os impostos sobre aço e alumínio, que passaram a 50%.
As tarifas sobre produtos chineses chegaram a 145%, antes de um acordo temporário em julho reduzir a alíquota para 30%.
Trump também aplicou tarifas sobre importações da Índia (50%), Canadá (35%) e México (25%).
Além disso, ordenou mudanças radicais nas importações de baixo valor, acabando com a isenção tradicional para pacotes pequenos, que passaram a pagar tarifas ou taxas.
Trump também anunciou tarifas específicas por setor, como um imposto de 100% sobre filmes estrangeiros e uma tarifa de 25% sobre o fentanil, voltada especialmente contra a China, acusada de facilitar o fluxo do opioide para os EUA.
