Oportunidade para Quitar Débitos: Contribuintes em SP Têm Desconto de 95% em Dívidas Ativas

A Prefeitura de São Paulo iniciou nesta sexta-feira (31) uma nova edição do programa #FiqueEmDia, permitindo que contribuintes com débitos inscritos na Dívida Ativa renegociem seus débitos com descontos que podem chegar a 95% sobre juros e multas.

A iniciativa abrange débitos tributários e não tributários, como IPTU, ISS, ITBI, TPU, taxas e multas. A adesão deve ser feita até 12 de dezembro por meio da plataforma oficial: fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/tdm.

Formas de pagamento e parcelamento

Os contribuintes podem optar pelo pagamento à vista, que garante o maior desconto, ou pelo parcelamento em até 120 vezes, com abatimentos proporcionais que podem chegar a 65% do valor total das dívidas.

Podem aderir pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2024. Entre os débitos elegíveis estão:

• IPTU

• ISS

• ITBI

• TPU

• Taxas diversas

• Multas tributárias e de postura

Dívidas não incluídas

Algumas pendências não podem ser renegociadas, incluindo:

• Dívidas com arrecadação vinculada a fundos ou órgãos específicos

• Débitos ambientais

• Multas de trânsito

• Valores aplicados pelo Tribunal de Contas do Município

• Débitos relacionados a atos de improbidade administrativa

• Dívidas decorrentes da Lei Anticorrupção (12.846/13)

• ISS do Simples Nacional

• Parcelamentos ativos (PPI, PRD e PAT), exceto aqueles sem desconto em andamento na Dívida Ativa