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A defesa de Rebeca Teixeira Ramagem, esposa do ex-diretor da Abin e ex-deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), protocolou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter o bloqueio de suas contas bancárias. A medida, atribuída ao ministro Alexandre de Moraes, teria atingido inclusive a conta salário de Rebeca, que é procuradora do Estado de Roraima e servidora pública há 22 anos.
O recurso está sob a relatoria do ministro André Mendonça. Segundo os advogados, o bloqueio foi efetivado no dia 12 de dezembro e colocou a família em uma situação de “urgente insegurança alimentar”. Rebeca afirma que sua remuneração é a única fonte de renda para o sustento próprio e de suas duas filhas, de 14 e 7 anos.
Argumentos da Defesa: Separação de Bens e Intranscendência
A peça jurídica sustenta que Rebeca não é investigada em nenhum processo cível ou criminal no STF e que o bloqueio configura uma punição indevida por vínculo familiar. Os principais pontos do recurso são:
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Princípio da Intranscendência: A defesa argumenta que a pena ou sanção não pode passar da pessoa do condenado. “Somente o condenado pode ser submetido à sanção imposta pelo Estado”, afirmam os advogados, citando que Rebeca está sendo atingida apenas pela situação jurídica do marido.
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Regime de Bens: O casal é casado sob o regime de separação universal de bens desde 2009. Segundo a petição, isso impede qualquer comunicação patrimonial, tornando ilegal a constrição de valores que pertencem exclusivamente à servidora.
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Falta de Notificação: Rebeca afirma que não foi notificada previamente sobre a decisão que congelou seus ativos financeiros.
Contexto: Ramagem Foragido
O bloqueio ocorre em meio ao desdobramento da condenação de Alexandre Ramagem. O ex-diretor da Abin recebeu uma pena de 16 anos de prisão por envolvimento em uma tentativa de golpe de Estado. Ramagem deixou o Brasil com destino aos Estados Unidos e é atualmente considerado foragido da Justiça.
A defesa de Rebeca Ramagem pede uma liminar para o desbloqueio imediato das contas e solicita que, no mérito, o plenário do STF anule a decisão de Moraes, restabelecendo em definitivo o acesso da servidora aos seus recursos.
